Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à "Implantação da Estação Elevatória de Formariz - Subsistema de Saneamento de Paredes de Coura, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Minho - 2.º grupo de obras - parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar de Sabogueiro, freguesia de Formariz, concelho de Paredes de Coura, a favor de "Águas do Minho e Lima, S. A.".

Despacho 8957/2008

Com vista à "Implantação da Estação Elevatória de Formariz - Subsistema de Saneamento de Paredes de Coura, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Minho - 2.º grupo de obras - parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar de Sabogueiro, freguesia de Formariz, concelho de Paredes de Coura, veio a "Águas do Minho e Lima, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 158/2000, de 25 de Julho, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada no Lugar de Sabogueiro, freguesia de Formariz, concelho de Paredes de Coura, melhor identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º43/DSO/2008, de 21 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à "Implantação da Estação Elevatória de Formariz - Subsistema de Saneamento de Paredes de Coura, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Minho - 2.º grupo de obras - parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar de Sabogueiro, freguesia de Formariz, concelho de Paredes de Coura, a favor de "Águas do Minho e Lima, S. A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Minho e Lima, S. A.".

7 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Ficha de Identificação do Proprietário e da Parcela

Aquisição de Direito de Propriedade

Denominação: EE Formariz

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho): Lugar de Sabogueiro, Formariz, 4940 Paredes de Coura

Matriz artigo n.º 765º Rústica

Registo na conservatória n.º Omisso

Confrontações da Parcela:

Norte - Estrada Nacional 303

Nascente - Estrada Nacional 303

Sul - António Antas de Barros

Poente - Caminho Municipal.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - Estrada Nacional 303

Nascente - Estrada Nacional 303

Sul - António Antas de Barros

Poente - Caminho Municipal

Proprietários: José Veiga da Silva

Domicílio:

Outros interessados:

Previsto em Instrumento de Gestão territorial: RAN

Área total da Parcela - 487 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 1.250 m2 Ficha de Identificação do Proprietário e da Parcela

Aquisição de Direito de Propriedade

Parcela nº 6B

Denominação: ETAR de Paredes de Coura Localização (lugar, rua, freguesia, concelho): Lugar de Penises, Formariz, 4940 Paredes de Coura

Matriz artigo n.º 826 Rústica

Registo na conservatória n.º Omisso

Confrontações da Parcela:

Norte - Dário Martins

Nascente - Mário de Sousa Pereira

Sul - Rio Coura.

Poente - Pureza Emília de Sousa.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - Dário Martins

Nascente - Mário de Sousa Pereira

Sul - Rio Coura.

Poente - Pureza Emília de Sousa

Proprietários: Manuel Albano de Sousa

Domicílio:

Outros interessados:

Previsto em Instrumento de Gestão territorial: RAN / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Área total da Parcela - 1.078,55 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 1.078,55 m2 Ficha de Identificação do Proprietário e da Parcela

Aquisição de Direito de Propriedade

Parcela nº 6C

Denominação: ETAR de Paredes de Coura

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho): Lugar de Penises, Formariz, 4940 Paredes de Coura

Matriz artigo n.º 827 Rústica

Registo na conservatória n.º Omisso

Confrontações da Parcela:

Norte - Dário Martins

Nascente - Ismael Cunha

Sul - Rio Coura.

Poente - Manuel Albano de Sousa.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - Dário Martins

Nascente - Ismael Cunha

Sul - Rio Coura.

Poente - Manuel Albano de Sousa

Proprietários: Mário de Sousa Pereira

Domicílio: Aveleda, Formariz, 4940 Paredes de Coura

Outros interessados:

Previsto em Instrumento de Gestão territorial: RAN / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Área total da Parcela - 1.078,55 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 1.078,55 m2

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-07-25 - Decreto-Lei 158/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a empresa concessionária do Sistema.