Aviso 5608/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Abril de 2005, no uso de competência delegada, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do despacho 22 419/2004 (2.ª série), de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 3 de Novembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de inspector superior principal, da carreira de inspector superior, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS), aprovado pela Portaria 510/2003, de 1 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso, caducando com o respectivo provimento.

3 - Conteúdo funcional - ao inspector superior principal compete:

Efectuar trabalho de natureza técnica de elevado grau de qualificação e responsabilidade da competência da IGMTSS;

Coordenar equipas de auditoria e de inspecção;

Efectuar, designadamente, inspecções, inquéritos, sindicâncias, peritagens e instruir processos disciplinares quando pela sua natureza e responsabilidade superiormente se julgue que lhe devam ser cometidas tais missões;

Zelar pela adopção de critérios uniformes na execução das tarefas de cuja coordenação seja incumbida;

Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias que exijam conhecimentos especializados e uma visão global das áreas de intervenção do actual Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

4 - Local de trabalho - o candidato aprovado exercerá funções na sede (em Lisboa) ou no centro de apoio de âmbito regional (no Porto), mas o exercício das funções de inspector superior principal implica a prática de serviço externo em todo o território nacional.

5 - A remuneração é a fixada de acordo com a escala salarial correspondente à categoria para que é aberto o concurso, definida no mapa I anexo ao Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, acrescida do suplemento de função inspectiva, a que se alude no artigo 12.º do mesmo diploma, sendo as restantes condições de trabalho, regalias e benefícios sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

6 - Requisitos de admissão a concurso:

6.1 - Requisitos gerais - estar nas condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais - possuir a categoria imediatamente inferior da referida carreira (inspector superior) com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos conjugados do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar 32/2002, de 22 de Abril, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

7 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, a qual contemplará os factores de ponderação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º do mesmo diploma legal.

8 - Sistema de classificação:

8.1 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, sendo a mesma resultante da classificação obtida no método de selecção - avaliação curricular -, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à inspectora-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a Avenida de Elias Garcia, 12, 4.º, 1049-042 Lisboa, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

9.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata com referência ao Diário da República em que se encontra publicado este aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria detida, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas.

9.3 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópias dos documentos comprovativos da formação profissional frequentada;

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém, a respectiva antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a especificação do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho ocupados pelos candidatos e a classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeitos de concurso;

e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar as habilitações literárias, a experiência profissional (funções exercidas actual e anteriormente) e a formação profissional, designadamente as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional frequentadas;

f) Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Inspecção-Geral estão dispensados de apresentar os documentos que existam nos respectivos processos individuais.

9.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o currículo profissional a que se refere a alínea e) do n.º 9.3 do presente aviso constitui a base para a avaliação curricular dos candidatos.

10 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos a concurso será afixada na sede deste serviço, e a lista de classificação final será publicitada de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março.)

12 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado António de Assunção Ferreira, inspector superior principal.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Cândida Pereira, inspectora superior principal, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria Isabel Martins Gomes Beirão, inspectora superior principal.

Vogais suplentes:

Licenciada Fernanda Alves Baptista Monteiro, inspectora superior principal.

Licenciado Francisco Augusto Montenegro Mendonça e Távora, inspector superior principal.

28 de Abril de 2005. - A Subinspectora-Geral, Mafalda Bettencourt.