Despacho 12 147/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 27 271/2004, de 3 de Dezembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, delego no administrador hospitalar Dr. José António Couto Pinto Bronze, director do Serviço de Aprovisionamento, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Designar os membros das comissões previstas no n.º 1 do artigo 155.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de Euro 50 000;

3) Autorizar a adjudicação e realização de despesas com a aquisição de bens de consumo, prestação de serviços e bens de investimento, por inutilização, até ao limite de Euro 50 000.

A presente delegação produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

6 de Janeiro de 2005. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, António Pedro Araújo Lopes.