Despacho 11 938/2005 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 10 379/2005, de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão do 14046682, TCOR INF José Paulo Bernardino Serra, por um período de 365 dias, com início em 7 de Dezembro de 2004, para desempenhar funções de assessoria técnica em regime de não residente, no âmbito do projecto n.º 1, "Apoio à Organização Superior da Defesa e das Forças Armadas", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República democrática de São Tomé e Príncipe.
2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.
16 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.
