Aviso 3843/2005 (2.ª série) - AP. - Concurso a termo resolutivo certo para admissão de um auxiliar administrativo [alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 28 de Junho].
1 - Visto o processo de selecção identificado em epigrafe, designadamente a acta de selecção e a informação dos serviços datada de 1 de Fevereiro de 2005.
2 - Tendo em consideração as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
3 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
4 - Com fundamento na alínea h) do n.º 1 do citado artigo 9.º, contrato, para exercício de funções correspondentes à actividade/categoria profissional de auxiliar administrativo, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável por períodos iguais, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Trabalho, com as especificidades constantes da citada Lei 23/2004, e nas condições a estabelecer no respectivo instrumento contratual, em conformidade com o previsto no aviso de oferta de emprego e na legislação aplicável, o seguinte candidato:
1.º lugar - Paula Cristina dos Santos Lopes Fidalgo.
5 - O contrato terá início no dia 1 de Maio de 2005.
6 - Promova-se a elaboração do respectivo instrumento contratual.
29 de Abril de 2005. - O Presidente da Junta, Francisco Maria Soares.
