Despacho 11 720/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, bem como pela deliberação 53/2004, do conselho directivo do Instituto de Segurança Social, de 13 de Maio, delego na directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, Lina Maria Gonçalves Gago Sequeira, a competência para:
a) Emitir e assinar certidões e ou declarações sobre a situação contributiva das pessoas singulares perante o sistema de segurança social, nomeadamente para efeitos do Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro;
b) Decidir sobre os processos de inscrição e anulação de número de identificação de pessoas colectivas;
c) Emitir e assinar participações de infracções de natureza contra-ordenacional.
Delego ainda no director da área funcional de Contribuintes, Arnaldo José Tainha de Oliveira, a competência para emitir e assinar certidões e ou declarações sobre a situação contributiva das pessoas colectivas perante o sistema de segurança social, nomeadamente para efeitos do Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro.
Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho.
30 de Abril de 2005. - A Directora Distrital, Maria Ana de Matos Leonardo.
