Despacho 11 695/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências delegadas pelo despacho do director-geral n.º 2057/2005, de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2005, subdelego no chefe de divisão de Licenciamento, Dr. Edgar Alberto Vieira Afonso, na chefe de divisão da Actividade da Frota, Dr.ª Ana Teresa Taborda da Silva, e na chefe de divisão de Projectos da Frota, Dr.ª Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira, a competência para a prática, relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, dos seguintes actos:
a) Justificar faltas;
b) Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado e a alteração de férias;
c) Assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva Divisão.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretante praticados pelos referidos dirigentes no âmbito dos poderes subdelegados entre 13 de Janeiro de 2005 e a data da publicação do presente despacho.
10 de Maio de 2005. - A Directora do Departamento da Frota, Maria Bárbara Gomes Duque.
