Despacho 11 692/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências subdelegadas pelo despacho do subdirector-geral n.º 4094/2005, de 4 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005, alterado pela rectificação 769/2005, de 18 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2005, subdelego no chefe de divisão de Mercados e Qualidade, Dr. Carlos José das Neves Gonçalves, e na chefe de divisão da Indústria Transformadora, engenheira Maria Manuela de Almeida Estudante Duarte, a competência para a prática, relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, dos seguintes actos, nas minhas faltas e impedimentos:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado e a alteração de férias;

c) Assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva divisão.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados pelos referidos dirigentes no âmbito dos poderes subdelegados entre 13 de Janeiro de 2005 e a data da publicação do presente despacho.

10 de Maio de 2005. - O Director do Departamento da Indústria, Mercados e Qualidade, Pedro Floriano de Lima Brito Dargent.