Despacho 11 662/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a licenciada Joana Margarida Barbosa Baptista Janeiro da Costa, técnica superior de 1.ª classe do quadro privativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, para exercer o cargo de chefe de divisão de Administração Geral do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos.
A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional e na reconhecida aptidão adequadas às exigências do cargo e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2005.
27 de Abril de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Barbosa de Melo.
ANEXO
Síntese curricular
Joana Margarida Barbosa Baptista Janeiro da Costa:
É natural de Coimbra, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (curso 1986-1991) e encontra-se a finalizar o curso de estudos pós-graduados de Direito da Comunicação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Desempenhou, até Abril de 2005 e desde Abril de 1999, funções consultivas de natureza científico-técnica na Divisão de Apoio Jurídico da Direcção Regional de Administração Autárquica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento para a Região Centro, desenvolvendo pareceres nas áreas de eleitos locais, atribuições e competências das autarquias locais, regime de contratação pública, recursos humanos - regime de pessoal na Administração Pública, reestruturação das carreiras da Administração Pública;
Entre Junho de 1992 e Março de 1999 desempenhou funções de jurista no Eurogabinete da Comissão de Coordenação da Região Centro, com responsabilidades ao nível dos programas comunitários para as PME da região do Centro, das legislações comunitária e nacional relevantes para o desenvolvimento da região de acordo com os objectivos dominantes de política macroeconómica (ecologia, preocupações energéticas - energias alternativas, incentivos ao desenvolvimento em sectores chaves para a economia), gestão de gabinete de apoio a questões práticas colocadas por empresários e outros agentes económicos da região relacionadas com investimentos, transacções comerciais dentro e fora do espaço comunitário, fiscalidade, normas, patentes industriais, regulamentação social, etc., elaboração de pareceres jurídicos sobre direito comunitário e respectivas transposições para o direito interno, feiras industriais, seminários e conferências especializadas sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento da região, realização de acções em empresas de demonstração de boas práticas de segurança, saúde e higiene no local de trabalho no âmbito do programa comunitário "SAFE".
