Aviso 3741/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo resolutivo certo de um indivíduo para o desempenho de funções equiparadas às de técnico profissional de 2.ª classe (escalão 1, índice 199). - Nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, por sua deliberação de 18 de Fevereiro de 2005, procedeu à contratação a termo resolutivo certo de Nuno Roque de Andrade Lourenço, para o desempenho de funções equiparadas às de técnico profissional de 2.ª classe (escalão 1, índice 199), com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicando-se-lhe ainda o que sobre a matéria determina a Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
O referido contrato destina-se a ser cumprido no Sector de Gabinete de Fiscalização e Planeamento destes Serviços, com a duração de um ano eventualmente renovável por igual período, tendo início a 22 de Fevereiro de 2005 por um período experimental de 30 dias, conforme o previsto na alínea b) do artigo 108.º da referida Lei 99/2003, vigorando até 21 Fevereiro de 2006, inclusive.
20 de Abril de 2005. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
