Deliberação 729/2005. - Considerando que a sociedade B. Braun Medical, Lda., com sede social na Estrada do Consiglieri Pedroso, 80, Queluz de Baixo, 2730-053 Barcarena, é detentora da autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo n.º A014/96, de 3 de Junho, para as instalações sitas na Estrada do Consiglieri Pedroso, 80, Queluz de Baixo, 2730-053 Barcarena;

Considerando que a sociedade B. Braun Medical, Lda., obteve autorização definitiva para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, com o registo n.º A074/H/V/2004, de 14 de Dezembro, para as instalações sitas na Estrada do Consiglieri Pedroso, 80, Queluz de Baixo, 2730-053 Barcarena;

Considerando que, em 15 de Abril de 2005, a sociedade B. Braun Medical, Lda., informa não ser possível proceder ao envio do original da autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A014/96, de 3 de Junho, pelo facto de ter havido extravio da mesma, mais solicitando o cancelamento da declaração da autorização provisória do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a declaração da autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo n.º A014/96, emitida à sociedade B. Braun Medical, Lda., para as instalações sitas na Estrada do Consiglieri Pedroso, 80, 2730-053 Barcarena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

5 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.