Rectifica os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286A e 351, constantes dos Despachos 11056-B/2003 (2ª.série) de 3 de Junho e 4205-F/2006 (2ª.série) de 21 de Fevereiro, que declaram de utilidade pública com carácter de urgência a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia.

Despacho 8516/2008

Pelos despachos n.º 11 056-B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 128, de 3 de Junho de 2003 e n.º 4205-F/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 2006, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia. No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286A e 351, constantes das declarações de utilidade pública citadas. Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S.

A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

A25/IP5 - SCUT das Beiras Litoral e Alta

Lanço: IC2/Viseu - Sublanço: Vouzela/Boa Aldeia

Mapa de Expropriações

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.