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Despacho 10994/2005, de 17 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 994/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 17.º, alínea c), da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei 30/84, de 5 de Setembro, na actual redacção, publicada em anexo à Lei Orgânica 4/2004, de 6 de Novembro, precedendo audição em comissão parlamentar nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da mesma Lei Quadro, e consultado o Conselho Superior do Ministério Público que nada opôs, nomeio secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa o procurador-geral-adjunto licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira.

3 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2310253.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-06 - Lei Orgânica 4/2004 - Assembleia da República

    Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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