Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, José António de Mendonça Canteiro,

Despacho 7684/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35º, 36º e 37º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, nos termos estabelecidos anualmente pelo Decreto-Lei que fixa as normas de execução do Orçamento de Estado.

2 - Autorizo, ainda, a subdelegação das competências por mim delegadas nos titulares de cargo de direcção superior de 2º grau, até ao limite de (euro) 25 000, relativamente à alínea a).

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 01 de Fevereiro de 2008, ficando desde já ratificados todos os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

18 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,Carlos Manuel Baptista Lobo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.