Despacho 10681/2005, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 92/2005, Série II de 2005-05-12.
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Data:
2005-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 681/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo de 6 de Dezembro de 2004:
Maria João Aleixo Gonçalves da Silva Rasga, técnica superior de 2.ª classe do quadro da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo - autorizada a acumular a actividade de docente na Universidade de Évora, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Abril de 2005. - O Vice-Presidente, António Costa da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2308948.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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