Autoriza que a empresa DEFMAT, Lda., se constitua com um objecto social que compreende a actividade de comércio de bens e tecnologias militares.

Despacho 7392/2008

A empresa DEFMAT, Lda., sociedade comercial actualmente em processo de constituição, com sede na Rua de Entrecampos, n.º 58, r/c, 1700-159, Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorização para constituir-se com um objecto social que compreende a actividade de comércio de bens e tecnologias militares.

A empresa DEFMAT, Lda. cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício de comércio de armamento previstos cumulativos no n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo que a empresa DEFMAT, Lda., se constitua com um objecto social que compreende a actividade de comércio de bens e tecnologias militares.

19 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-17 - Decreto-Lei 397/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício daquela actividade por organismos do Estado, autónomos ou não, no âmbito da defesa nacional, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, no mesmo âmbito.