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Aviso 3339/2005 (2.ª série) - AP. - A fim de dar cumprimento ao estatuído no artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março, publicam-se em anexo as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pelos Serviços Municipalizados Águas e Saneamento do município do Porto no ano de 2004:
(ver documento original)
5 de Abril de 2005. - O Director-Delegado, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
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