Aviso 3287/2005, de 10 de Maio
Aviso 3287/2005 (2.ª série) - AP. - António Esteves Morgado, presidente da Câmara Municipal do Sabugal:
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torno público que, por acordo mútuo modificativo, foram renovados, por mais um ano, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 13 de Março de 2003 com Ana Bela Martins Pinheiro e Clementina da Silva Caramona.
23 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António Esteves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2306898.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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