Aviso 3286/2005, de 10 de Maio
Aviso 3286/2005 (2.ª série) - AP. - António Esteves Morgado, presidente da Câmara Municipal do Sabugal.
Para os devidos e legais efeitos torna público que foram afixadas as listas de antiguidades do pessoal do quadro privativo da Câmara Municipal do Sabugal, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, da qual poderão os interessados recorrer, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado decreto-lei.
23 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António Esteves Morgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2306897.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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