Determina, que o licenciado Jesuíno Alberto Alcântara Martins, pertencente ao quadro da Direcção-Geral dos Impostos, passe a desempenhar as funções técnicas especializadas no âmbito de matérias de natureza tributária, em regime de acumulação, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 7061/2008

1 Torna-se necessário assegurar no meu Gabinete o exercício de funções técnicas especializadas no âmbito de matérias de natureza tributária.

2 Dado que o licenciado Jesuíno Alberto Alcântara Martins, pertencente ao quadro da Direcção-Geral dos Impostos, reúne as qualificações técnicas para o efeito, determino que o mesmo passe a desempenhar as funções acima referidas, em regime de acumulação, ao abrigo do disposto no número 2 alínea b) do artigo 31º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, sendo-lhe fixada a remuneração mensal de 1 100(euro).

3 O presente despacho produz efeitos reportados a 18 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.