Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à implantação da "Estação Elevatória 0 de Aldeia - Subsistema de Saneamento de Ponte de Lima, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Lima - 3.º grupo de obras - Parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar da Aldeia, freguesia de Bertiandos, concelho de Ponte de Lima, a favor de "Águas do Minho e Lima, S. A.".

Despacho 7070/2008

Com vista à implantação da "Estação Elevatória 0 de Aldeia - Subsistema de Saneamento de Ponte de Lima, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Lima - 3.º grupo de obras - Parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar da Aldeia, freguesia de Bertiandos, concelho de Ponte de Lima, veio a "Águas do Minho e Lima, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 158/2000, de 25 de Julho, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada no Lugar da Aldeia, freguesia de Bertiandos, concelho de Ponte de Lima, melhor identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 27/DSO/2008, de 8 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da "Estação Elevatória 0 de Aldeia - Subsistema de Saneamento de Ponte de Lima, parte integrante da obra dos Sistemas de Saneamento nos concelhos da Bacia do Rio Lima - 3.º grupo de obras - Parte I - Sistemas de Intercepção e Elevação", a desenvolver no Lugar da Aldeia, freguesia de Bertiandos, concelho de Ponte de Lima, a favor de "Águas do Minho e Lima, S. A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Minho e Lima, S. A."

15 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Fichas de Identificação dos proprietários e das parcela Localização (lugar, freguesia, concelho): lugar de Aldeia, Bertiandos, Ponte de Lima:

Denominação: EE 0 Aldeia - Expropriação.

Matriz: Artigo n.º 708.º Rústico:

Confrontações da Parcela:

Norte - Próprio e Manuel Pereira Lopes;

Nascente - Manuel Pereira Lopes;

Sul - Caminho;

Poente - caminho da Veiga.

Área total da parcela - 521,64 m2 Registo na Conservatória omisso:

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - Manuel Pereira Lopes;

Nascente - C.P.;

Sul - Caminho da Veiga;

Poente - Manuel Vila Pouca;

Área total do terreno onde se insere a parcela - 1.720 m2 Proprietários: Santa Casa da Misericórdia.

Domicílio: 4990 Ponte de Lima.Previsto em Instrumento de Gestão Territorial:

RAN /REN/Zona de Protecção ao Solar de Bertiandos.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-07-25 - Decreto-Lei 158/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a empresa concessionária do Sistema.