Afetação ao domínio público do município - Rua do Maranhão, freguesia de Capelas
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2015, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 11 de novembro de 2015, aprovou a afetação ao domínio público Municipal da parcela de terreno com a área de 128,00 m2, sita na Rua Do Maranhão, freguesia de Capelas, sendo que 60,00 m2 são a desanexar do prédio descrito sob o n.º 1688/Capelas, e 68,00 m2 são a desanexar do prédio descrito sob o n.º 1386/Capelas.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.cm-pontadelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
27 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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