Declaração DD9214, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 253, de 29.10.1973, Pág. 2039
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Data:
1973-10-29
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
(ver documento original) No capítulo 12.º, artigo 1248.º, n.º 1, alínea 1, inclusão da seguinte nota (a):
(38) Respeita a abonos dos serviços externos.
(a) Despacho de 14 de Agosto de 1973. Acordo prévio em despacho de 3 de Setembro de 1973.
Alterações na separata de remunerações certas e permanentes
Gratificações certas e permanentes
(ver documento original)
Pessoal dos quadros aprovados por lei
(ver documento original)
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1973. - O Chefe, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/29/plain-230551.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230551.dre.pdf .
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