Despacho 10 025/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e respectivas alterações, delego na secretária do Governo Civil licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe a competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de passaportes;

b) Autorizar a emissão de meios de pagamento e assinar a documentação contabilística conexa;

c) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a outras entidades;

d) Conceder licenças e assinar alvarás para o exercício de actividades;

e) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

f) Despachar assuntos de mero expediente e assinar a respectiva correspondência;

g) Justificar faltas e conceder licenças para férias aos funcionários do Governo Civil.

2 - As competências objecto das alíneas a) e b) podem ser subdelegadas.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.

19 de Abril de 2005. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.