Despacho 9868/2005 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 21.º, que o recrutamento dos titulares de cargos de direcção intermédia, designadamente de chefe de divisão, é efectuado por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que, atento o parecer da comissão de apreciação de candidaturas, constituída por meu despacho de 12 de Outubro de 2004, o licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção de Serviços Jurídicos, conforme nota curricular em anexo:
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção de Serviços Jurídicos.
18 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - José Vítor Rebelo do Nascimento;
Data de nascimento - 21 de Dezembro de 1955;
Naturalidade - Amadora.
II - Habilitações académicas - licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com a média final de 13 valores.
III - Lugar do quadro - assessor principal do quadro permanente da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
IV - Experiência profissional:
No ano lectivo de 1978-1979, desempenhou funções de monitor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Lisboa;
No ano de 1981, desempenhou funções no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
De 1981 a 1983, esteve no cumprimento do serviço militar obrigatório;
No período de 1982 a 1989, desempenhou funções de consultor jurídico em empresas privadas da área da metalomecânica, construção civil e indústria química, tendo, ainda, exercido advocacia em regime liberal e ministrado diversos cursos de formação profissional;
Em 1989, ingressou, por concurso, no quadro da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, com a categoria de técnico superior jurista de 2.ª classe, desempenhando funções, entre outras áreas, no âmbito do transporte ferroviário, obras públicas, financiamentos públicos, transportes rodoviários de mercadorias, passageiros e contra-ordenações;
Em 1992, foi nomeado, após concurso, técnico superior jurista de 1.ª classe;
Em 1994, foi nomeado, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Contra-Ordenações, desempenhando as funções inerentes ao respectivo cargo, até à presente data;
Em 1996, foi nomeado, após concurso, técnico superior principal;
Foi vogal e coordenador, na qualidade de representante governamental, no âmbito do "Acordo salarial para 1996";
Em 2002, foi nomeado, após a criação do respectivo lugar, assessor principal;
Participou em diversos grupos de trabalho, reuniões, conferências, seminários e colóquios no âmbito da temática dos transportes e Administração Pública;
Foi nomeado, por diversas vezes, membro de júri em concursos, na qualidade de presidente ou vogal;
Frequentou diversas acções e cursos de formação profissional nas áreas jurídica e informática;
Elaborou e participou na elaboração de diversos trabalhos, na área jurídica, no âmbito do direito dos transportes;
Distinguido com o Prémio Fernandes Costa, edição de 2004, pela co-autoria no trabalho "Sistema de informação de suporte às contra-ordenações (SISCO)";
Foi distinguido, em 1994 e 1998, com louvores pelos serviços prestados.
