Despacho 9867/2005 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 21.º, que o recrutamento dos titulares de cargos de direcção intermédia, designadamente de chefe de divisão, é efectuado por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que, atento o parecer da comissão de apreciação de candidaturas, constituída por meu despacho de 12 de Dezembro de 2004, o licenciado Carlos Manuel Fernandes Rodrigues corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Direcção de Serviços Jurídicos, conforme nota curricular em anexo:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Carlos Manuel Fernandes Rodrigues, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Direcção de Serviços Jurídicos.

18 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - Carlos Manuel Fernandes Rodrigues;

Data de nascimento - 20 de Agosto de 1958;

Naturalidade - São Pedro, Torres Novas.

II - Habilitações académicas - licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa (1986-1991).

III - Lugar do quadro - técnico superior principal do quadro permanente da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

IV - Experiência profissional:

Em Agosto de 1983, ingressou na função pública no cargo de oficial de justiça, na comarca de Lisboa;

Em 1994 e até Junho de 1995, exerceu funções de técnico de reinserção social, em comissão de serviço, numa equipa da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, elaborando relatórios sociais de apoio às decisões judiciais, em processos de concessão de liberdade condicional, e acompanhou a execução de decisões dos tribunais de execução das penas;

Em Julho de 1995, iniciou o estágio de ingresso na carreira técnica superior, na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, exercendo as funções de instrutor de processos de contra-ordenação, na Divisão de Contra-Ordenações;

Continuou o exercício de funções jurídicas, na Divisão de Apoio Jurídico, realizando trabalhos de consultoria, acompanhamento de processos de contencioso administrativo e elaboração de projectos de diplomas legais em matéria de transportes rodoviários;

Participou em diversos grupos de trabalho, de âmbito nacional e internacional, sobre assuntos relacionados com os transportes;

Ministrou acções de formação sobre a regulamentação aplicável aos transportes rodoviários, junto das entidades fiscalizadoras, e integrou o júri de exames para a certificação profissional dos gestores de empresas de transportes rodoviários;

Frequentou diversos cursos de formação profissional do INA, na área de assuntos jurídicos;

Desde Dezembro de 2003, tem exercido o cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direcção de Serviços Jurídicos, em regime de substituição.