Despacho 9865/2005 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 21.º, que o recrutamento dos titulares de cargos de direcção intermédia, designadamente de director de serviços, é efectuado por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
Considerando que, atento o parecer da comissão de apreciação de candidaturas, constituída por meu despacho de 12 de Outubro de 2004, a licenciada Carmelita Helena Fernandes Gonçalves de Andrade Papoula corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de directora de serviços Jurídicos, conforme nota curricular em anexo:
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Carmelita Helena Fernandes Gonçalves de Andrade Papoula, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, directora de serviços Jurídicos.
18 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Carmelita Helena Fernandes Gonçalves de Andrade Papoula;
Data de nascimento - 25 de Março de 1947;
Naturalidade - Sé, Funchal.
II - Habilitações - licenciatura em Direito, em 1972, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
III - Lugar do quadro - assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
IV - Experiência profissional - desenvolveu a carreira profissional na Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), com início em 1973, apenas com uma interrupção de dois anos, em período anterior ao seu ingresso no quadro permanente, durante o qual prestou serviço na assessoria jurídica da Direcção de Serviços de Comércio, em Luanda. Em 1977, ingressou no quadro permanente da DGTT, tendo progredido na carreira técnica superior, mediante concurso, acedendo em 1993 à categoria de assessor principal. Em 1995, foi nomeada chefe de divisão de Apoio Jurídico e em 2003, directora de serviços Jurídicos, em regime de substituição.
A sua prática profissional recaiu principalmente na área jurídica, tendo, porém, desempenhado também tarefas no domínio das relações internacionais e de técnica de transportes. No âmbito das funções técnico-jurídicas, integrou a delegação portuguesa na negociação e revisão de acordos bilaterais sobre transportes rodoviários, acompanhou a preparação de directivas sobre transportes na qualidade de perito governamental convidado pela Comissão da União Europeia e integrou a delegação portuguesa no Grupo de Questões de Transportes do Conselho em reuniões tendentes à elaboração de regulamentos e directivas.
Coordenou a feitura dos diplomas que reformularam o enquadramento jurídico das actividades sob tutela da DGTT e a aplicação do processo contra-ordenacional em matérias da competência deste organismo.
Representou a DGTT em grupos de trabalho multidisciplinares com organismos nacionais e organizações internacionais e integrou júris de exame para certificação profissional de gestor na actividade de transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, bem como júris de concurso de ingresso e acesso do quadro de pessoal da DGTT.
Frequentou e ministrou cursos de formação profissional e participou em diversas conferências, congressos, colóquios e seminários na área jurídica e dos transportes, tendo sido autora e co-autora de comunicações apresentadas em alguns desses eventos.
Foi co-coordenadora do trabalho "Sistema de informação de suporte às contra-ordenações", que obteve o Prémio Fernandes Costa, edição de 2004.
