Aviso 2939/2005, de 3 de Maio
Aviso 2939/2005 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidades do pessoal da Câmara Municipal de Estremoz. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidades referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal, reportada a 31 de Dezembro de 2004, aprovada por despacho do presidente da Câmara de 23 de Março de 2005, se encontra afixada desde esta data na Secção de Recursos Humanos desta autarquia, sita no edifício dos Paços do Município.
Mais se faz público que, da organização da referida lista cabe recurso, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do mencionado diploma legal.
23 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Carapeta Maranga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2304650.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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