Nomeia o capitão Norberto António Costa Nascimento, para desempenhar funções de especialista ao Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

Despacho 6707/2008

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar funções de especialista no meu Gabinete o capitão Norberto António Costa Nascimento, para realização de trabalhos relacionados com a sua área de especialização, sendo, para o efeito, requisitado ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente ao vencimento de adjunto de gabinete, acrescida das despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que for fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.