1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel
Abreu de Figueiredo Medeiros.
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1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel
Abreu de Figueiredo Medeiros.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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