Despacho 9738/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro, estabelece que o curso de complemento de formação em Enfermagem visa a atribuição do grau de licenciado em Enfermagem aos enfermeiros titulares do grau de bacharel ou equivalente legal.
Assim, nos termos do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro, e no artigo 9.º da Portaria 799-E/99, de 18 de Setembro;
Ao abrigo do preceituado no n.º 3 do artigo 1.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da Universidade do Minho:
Considerando a integração da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian na Universidade do Minho e ouvido o conselho académico, determino que o modelo de carta de curso do grau de licenciado a emitir pela Universidade do Minho aos enfermeiros titulares do grau de bacharel ou de equivalente legal que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares que integrem o plano de estudos do curso de complemento de formação seja o constante do anexo ao presente despacho.
15 de Abril de 2005. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
Minuta de carta de curso
(ver nota a)
Carta de curso
Doutor ... (ver nota b), professor catedrático e reitor da Universidade do Minho, faz saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), titular do curso de ... (ver nota f), concluiu em ... (ver nota g) o curso de complemento de formação em Enfermagem, pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe manda passar a presente carta de curso, em que o declara habilitado com o grau de licenciado em Enfermagem, com a classificação final de ... (ver nota h) valores.
Universidade do Minho, ... (ver nota i).
O reitor da Universidade do Minho, ...
O director dos Serviços Académicos, ...
(nota a) Símbolo da Universidade do Minho.
(nota b) Nome do reitor da Universidade do Minho.
(nota c) Nome do titular do diploma.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular do diploma.
(nota e) Freguesia, concelho e distrito da naturalidade do titular do diploma.
(nota f) Curso que antecedeu o curso de complemento de formação em Enfermagem.
(nota g) Data de conclusão do curso de complemento de formação.
(nota h) Classificação final do grau de licenciado, calculada nos termos do artigo 9.º da Portaria 799-E/99, de 18 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999.
(nota i) Data de emissão do diploma.
