Aviso 4636/2005 (2.ª série). - Avisa-se Vítor Manuel Esteves Gomes, motorista distribuidor do quadro residual da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e da alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, por violação do dever de assiduidade previsto na alínea g) dos n.os 4 e 11 do artigo 3.º do referido Estatuto, infracção que inviabiliza a manutenção da relação funcional, verificando-se o condicionalismo previsto no n.º 5 do citado artigo 26.º do mesmo diploma, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, com despacho de concordância de 1 de Março de 2005 do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.
19 de Abril de 2005. - O Director de Recursos Humanos, Miguel Faro Viana.
