Despacho (extracto) 9618/2005, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 83/2005, Série II de 2005-04-29.
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Data:
2005-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 9618/2005 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Março de 2005 do Secretário de Estado da Justiça:
Licenciada Susana Paula Dias Carujo Quina Emídio de Almeida, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública - nomeada, precedendo concurso, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, para exercer, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Abril de 2005. - O Director-Adjunto, Rui Simões.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2304166.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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