Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Despacho DD4778, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 244, de 18.10.1973, Pág. 1866
- Data: 1973-10-18
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Sumário
Delega no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 474/73, de 25 de Setembro, delego no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/18/plain-230370.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230370.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
Aviso
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