Nomeia a licenciada em Direito Rita Maria Pereira de Gouveia de Freitas, para desempenhar funções ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 6491/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a licenciada em Direito Rita Maria Pereira de Gouveia de Freitas, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, para desempenhar funções no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade nas áreas florestal, das pescas nas águas interiores e caça.

2 - A nomeada terá direito a receber mensalmente, para além do vencimento base a suportar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o valor correspondente à diferença entre o vencimento base e o vencimento, abono para despesas de representação, subsídio de refeição e inerentes subsídios de férias e de Natal estabelecidos para o cargo de adjunto, sendo esta diferença suportada por verbas do meu Gabinete.

3 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro a nomeada terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

1 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.