Autoriza o destacamento de Maria Alexandra Estorninho, TATA - Técnica da Administração Tributária Adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos (Serviço de Finanças - Lisboa 8) para efeitos de colaboração especializada na área da coordenação do apoio administrativo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 6438/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Alexandra Estorninho, TATA - Técnica da Administração Tributária Adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos (Serviço de Finanças - Lisboa 8) para efeitos de colaboração especializada na área da coordenação do apoio administrativo ao meu Gabinete auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, e pelo orçamento do meu Gabinete a diferença dessa remuneração para a estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e Natal estabelecidos para esse cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Fevereiro de 2008.

13 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.