Nomeia o Mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de 3 meses, renováveis automaticamente por iguais períodos, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 6437/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de 3 meses, renováveis automaticamente por iguais períodos.

2 - À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de 3.386,90(euro) (três mil trezentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos), a que acrescerá IVA à taxa legal.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.