Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974.

Portaria 162/75

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 3052.º «Quota-parte de Moçambique em encargos na metrópole»:

N.º 11 «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:

Alínea b) «Vencimentos dos estagiários do Instituto de Línguas Africanas e Orientais» ... 20000$00 Artigo 3058.º «Diversas despesas»:

N.º 5 «Despesas eventuais»:

Alínea b) «Não especificadas»:

1) «Na metrópole» ... 3000000$00 N.º 36 «Passagens e auxílio a necessitados»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 130000$00 ... 3150000$00 tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 3057.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 1430000$00 N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa»:

1) «A pagar na metrópole» ... 600000$00 Alínea b) «Por quaisquer outros motivos»:

1) «A pagar na metrópole» ... 400000$00 Artigo 3058.º «Diversas despesas»:

N.º 2 «Passagens a conceder aos estudantes, nos termos do Decreto 45653, de 11 de Abril de 1964»:

Alínea c) «Passagens de regresso» ... 20000$00 N.º 3 «Despesas com valores selados»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 700000$00 ... 3150000$00 Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 24 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1964-04-11 - Decreto 45653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.