Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes, no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Eng. Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira.

Despacho 6161/2008

1) Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Eng.

Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, em aditamento à subdelegação constante do meu despacho 20 423/2006, de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, a competência para, no âmbito da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

2) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo responsável pela EMAM que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências 31 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.