Nomeia Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma, para exercer funções de Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 5763/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de Chefe do meu Gabinete, a mestre Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma, professora adjunta do quadro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

2 - À nomeada é concedida a autorização a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, ficando autorizada a desempenhar actividades docentes remuneradas nos termos do Despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Educação, n.º 41/ME/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 1990.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.