Despacho (extracto) n.º 8601-B/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no director de Contabilidade e Controlo, licenciado Edmundo Jorge Soeiro, competências para:
a) Autorizar a realização de estornos e regularizações contabilísticas;
b) Autorizar a compra e venda de moeda estrangeira, de acordo com as necessidades de tesouraria;
c) Autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 30.º, ambos do regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;
d) Assinar correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob a sua coordenação e para aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências.
28 de Dezembro de 2004. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.