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Aviso 4139/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos dos artigos 93.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, encontram-se afixadas desde 28 de Março de 2005, na direcção administrativa do Instituto Nacional de Habitação, sito na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 5, Lisboa, as listas de antiguidade dos funcionários afectos ao quadro de pessoal da função pública deste Instituto.
23 de Março de 2005. - Pela Direcção Administrativa, a Directora, Isabel Sá Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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