2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
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2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.
12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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