Nomeia Ana Paula Sol da Silva Pinto, para exercer funções de secretária pessoal do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 5758/2008

1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco Ana Paula Sol da Silva Pinto, Técnica de Administração Tributária Adjunta da Direcção-Geral dos Impostos, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da eventual diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista L

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.