Determina que continuem em vigor as franquias de $50 e 1$50 da emissão «D. Dinis», apostas, por impressão, em vários bilhetes-postais ilustrados, até ao seu esgotamento.

Portaria 837/73

de 27 de Novembro

Pelas Portarias n.os 690/72 e 98/72, de 24 de Novembro e de 18 de Fevereiro, respectivamente, foram mandados retirar da circulação os selos das taxas de $50 e 1$50 da emissão ordinária - «D. Dinis» -, aprovada pela Portaria 14219, de 31 de Dezembro de 1952.

Visto ainda existir, distribuídos pelas estações, apreciável quantidade de alguns bilhetes-postais que ostentam as franquias de $50 e 1$50 da emissão «D. Dinis»:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 44.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, que continuem em vigor as franquias de $50 e 1$50 da emissão «D. Dinis», apostas, por impressão, nos bilhetes postais ilustrados da série «Roque Gameiro», Bilhete-Postal de Nossa Senhora de Fátima e Bilhete-Postal Internacional simples, até ao seu esgotamento.

Ministério das Comunicações, 16 de Novembro de 1973. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-08-04 - Portaria 822/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

  Retira de circulação os bilhetes-postais «Roque Gameiro», «Nossa Senhora de Fátima» e «Bilhete-Postal Internacional Simples».