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31 de Janeiro de 2008. - A Secretária-Geral, Paula Cristina Agapito SilvaBarbas.
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31 de Janeiro de 2008. - A Secretária-Geral, Paula Cristina Agapito SilvaBarbas.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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