Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo.

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi depositado, em 20 de Dezembro de 1974, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo, aprovado para ratificação pelo Decreto 648/74, de 21 de Novembro.

2. Até àquela data eram partes no referido Protocolo os seguintes países:

Argélia, Chile, Egipto, Espanha, França, Grécia, Israel, Líbano, Líbia, Marrocos, Panamá, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Dominicana, Síria, Tunísia, Turquia e Jugoslávia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-21 - Decreto 648/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova, para ratificação, o Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar o Acordo Internacional do Azeite, 1963.