Despacho (extracto) n.º 7698/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2005, com anuência na mesma data do director-geral da Administração da Justiça:

Maria João Garcia Lucas Pinto da Silva, oficial de justiça do quadro de pessoal do Tribunal Central Administrativo - requisitada ao abrigo no disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções do âmbito da carreira técnica superior na Direcção de Serviços de Legislação e Documentação desta Secretaria-Geral, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Março de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.