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Aviso 3803/2005 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre de 15 de Março de 2005 e com efeitos a partir de 9 de Maio de 2005:
Nuno Miguel Temudo Serra, técnico profissional de 1.ª classe - autorizada a renovação da licença sem vencimento por um ano, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Março de 2005. - O Administrador, Joaquim António Belchior Mourato.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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