Despacho 7579/2005 (2.ª série). - Nos termos do despacho 22 414/2004 (2.ª série), de 14 de Outubro, do Secretário de Estado da Ciência e Inovação, o conselho administrativo do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT) deliberou, em sessão do dia 2 de Março, subdelegar no presidente e no vice-presidente do IICT, respectivamente Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo e Dr. António José Lopes de Melo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar, nos termos da lei, os seguros de viaturas de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a essa formalidade, até ao limite de Euro 15 000, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º, na alínea a) do artigo 84.º, no artigo 85.º e nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 86.º, quando o valor do contrato seja igual ou superior a Euro 74 819,68 e não exceda a competência dos respectivos órgãos para autorizar despesas, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3) Aprovar as fórmulas de revisão de preços apresentados pelos adjudicatários quando as mesmas não tenham sido previamente definidas ou quando se admitam alternativas às previamente estabelecidas, desde que se apresentem como mais favoráveis para o Estado do que as definidas supletivamente em lei em vigor;

4) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 10 000;

5) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar;

6) Autorizar a concessão de transferências correntes pelas rubricas 04.07.01 e 04.08.02, até ao montante de Euro 25 000 por transferência.

Mais deliberou o conselho administrativo considerar ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos mencionados dirigentes.

2 de Março de 2005. - O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)